Decreto Estadual do Paraná nº 2694, de 30 de maio de 2008

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras correspondente à faixa de implantação do Porto de Pontal do Paraná, neste Município, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

Imóvel, de propriedade da empresa Porto Pontal Paraná Importação e Exportação Ltda, matriculado sob nº 19.660, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-PR, constituído de lote rural sem benfeitorias, constituído pela área denominada pela letra "B" com 32.500,00 m² (trinta e dois mil, quinhentos metros quadrados) situada no lugar denominado "Pontal do Sul" deste município e Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: tem como partida o ponto O.P.P. com o rumo de 15º06 NO e a distância de 326,50 (trezentos e vinte e seis metros e cinqüenta centímetros) confrontando-se com o terreno da Empresa Balneária Pontal do Sul S.A. até o ponto nº 1, deste segue com o rumo de 74º54SO e a distância de 80,00m. (oitenta) metros, confrontando-se com o terreno da mesma empresa até o ponto nº 2, deste segue com o rumo de 15º06SE e a distância de 73,59m. (setenta e três metros e cinqüenta e nove centímetros) confrontando-se com o terreno da mesma empresa até o ponto nº 3, deste segue com o rumo de 74º54SO e a distância de 28,28 (vinte e oito metros e vinte e oito centímetros) confrontando-se com o terreno da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A., até o ponto 4, deste segue com o rumo de 15º06SE, e a distância de 238,66m. (duzentos e trinta e oito metros e sessenta e seis centímetros) confrontando-se com a área denominada "A", até o ponto nº 5, deste segue com o rumo de 82º24NE, e a distância de 109,22m. (cento e nove metros e vinte e dois centímetros) confrontando-se com terrenos da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A., até o ponto de partida; podendo-se descrever ainda o imóvel da seguinte maneira: FRENTE: 28,28m a / 4º54/SO a distância de 73,59m a 15º06SE e 80,00m. a 74º54SO com a área da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A., a ser denominada de área "C-2"; LATERAL DIREITA: 238,66m a 15º06 com a área da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A., a ser denominada de área "A"; LATERAL ESQUERDA: 326,50m a 15º06NO confrontando com área da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A.: TRAVESSÃO: 109,22m. a 82º24NE confrontando com terrenos da Empresa Baneária Pontal do Sul S/A.; Área 32.500,00 m². As partes assumiram integral responsabilidade, pelo cumprimento das metragens e confrontações do imóvel, de acordo com o artigo 21, parágrafo 1º, do provimento 260, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Cadastrado no INCRA – Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária, sob nº 702.064.286.095/6. Área total 1.694/ área explorada 0,0/ área explorável 1.100´,o/ módulo 25,0/ nº de módulos 44,00/ Fração Mínima de Parcelamento 13,0.