Decreto Estadual do Paraná nº 2693, de 30 de maio de 2008

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras correspondente à faixa de implantação do Porto de Pontal do Paraná, neste Município, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

Imóvel, de propriedade da empresa Porto Pontal Paraná Importação e Exportação Ltda, matriculado sob nº 19.659, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá-PR, constituído de lote rural sem benfeitorias, constituído pela área denominada pela terra "A" com 32.500,00 m². (trinta e dois mil e quinhentos metros quadrados) situada no lugar denominado "Pontal do Sul", deste município e Comarca, com as seguintes medidas e confrontações :Tem como partida o marco de concreto que limita aos fundos do terreno de propriedade da CBI, com rumo de 82º24NE, e distância de 142,94m (cento e quarenta e dois metros e noventa e quatro centímetros) confronta-se com terrenos da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A,. até o ponto nº 1, deste segue com o rumo de 15º06NO, e a distância de 238,66m (duzentos e trinta e oito metros e sessenta e seis centímetros) confronta-se com área denominada de "B" até o ponto nº 2, deste segue com o rumo de 74º54SO e a distância de 141,72m (cento e quarenta e um metros e setenta e dois centímetros) confrontando-se com o terreno da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A. até o ponto nº 3, deste segue com o rumo de 15º06SE e a distância de 220,00m (duzentos e vinte) metros, confrontando-se com o terreno da CBI, até o ponto de partida; podendo-se descrever ainda o imóvel da seguinte maneira: FRENTE: -141,72m a 74º54SO com terras da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A. a ser denominada de "C-2ª; LATERAL DIREITA: -220,00m a 15º06SE com terras de propriedade da CBI; LATERAL ESQUERDA: -238,66m a 15º06SE com terras da Empresa Balneária Pontal do Sul S.A. a ser denominada de "B"; TRAVESSÃO: -142.94m a 82º24NE com terreno da Empresa Balneária Pontal do Sul S/A. As partes assumiram integral responsabilidade, pelo suprimento das metragens e confrontações do imóvel, de acordo com o artigo 21, parágrafo 1º, do provimento 260, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Cadastrado no INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sob nº 702.064.286.095/6. Área total 1.694/área explorada de 0,0/ área explorável 1.100.o/ módulo 25,0/ nº de módulos 44,00/ Fração Mínima de Parcelamento 12.0.