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Decreto Estadual do Paraná nº 2686, de 22 de março de 2004

Nº 2686/2004

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Aberto crédito especial no valor de R$ 11.069.000,00, ao Orçamento Geral do Estado.

Art. 1º. Fica aberto um crédito Especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 11.069.000,00 (onze milhões e sessenta e nove mil reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto, com a criação da Unidade Orçamentária 1960 – Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, vinculado à Procuradoria Geral do Estado, composto pela seguinte Código de Dotação e Atividade Orçamentária:

1960. 04062222.422 – Administração do Fundo Especial da PGE.

Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º, ficam criados os códigos de receitas, conforme Demonstrativo constante do Anexo V deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica criado o Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual da Unidade Orçamentária 1960 – Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, conforme Anexo VI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Eleonora Bonato Fruet

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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