Decreto Estadual do Paraná nº 2682, de 30 de maio de 2008

Súmula: Introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 62ª O §7º do art. 5º fica renumerado para

§ 6º.

Alteração 63ª A alínea "a" do item 17 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) cinco por cento, de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2010;"

Alteração 64ª Fica acrescido o item 6 à alínea "a" do item 21-A do Anexo II:

"6. sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401;"

Alteração 65ª Fica revogado o item 5 da alínea "b" do item 21-A do Anexo II.

Art. 2º. O "caput" e o § 1º do art. 3º do Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3ºOs produtores rurais a que se refere o art. 128 do Regulamento do ICMS anexo ao presente, em atividade na data da publicação deste Decreto, deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO até 31.12.2008.

§ 1° As pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, nos termos do art. 113 e seguintes do Regulamento do ICMS anexo ao presente, até 31.12.2008."

Art. 3º. O "caput" da alteração 37ª do art. 1º do Decreto n. 2.559, de 29 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Alteração 37ª A denominação da Seção XIX do Capítulo XX do Título III e o art. 536-I passam a vigorar com a seguinte redação:"