Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2676, de 5 de novembro de 1993
Nº 2676/1993
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Instituto de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, no valor de CR$ 141.000.000,00 (cento e quarenta e um milhões de cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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