Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2670, de 5 de novembro de 1993
Nº 2670/1993
Casa Civil
Súmula: APROVAÇÃO DOS PROTOCOLOS ICMS N°S 27/93 E 29/93 CELEBRADOS EM 10 DE SETEMBRO CUJO OS TEXTOS PUBLICADOS EM 15/09/1993..
Art. 1.
Ficam aprovados os Protocolos ICMS nºs 27/93 a 29/93, celebrados em 10 de setembro, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1993, fazem parte deste Decreto.
Art. 2.
Fica também aprovado o Protocolo nº 01/93, firmado entre o Paraná e São Paulo, em 10 de setembro de 1993, cujo texto faz parte deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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