Decreto Estadual do Paraná nº 2667, de 16 de maio de 2008

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980 de 21/12/2007.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 39ª Ficam acrescentados os artigos 233-A e 233-B:

"

Art. 233-A. Para efeito deste Regulamento, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Ajuste SINIEF 2/08):

I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;

II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;

III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.

§ 1º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na Nota Fiscal, quando exigida.

§ 2º A subcontratação de serviço de transporte será firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores, em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.

Art. 233-B. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (Ajuste SINIEF 02/08):

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo da anulação, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, citando o original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;

c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, citando o original emitido com erro, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)".

§ 1º O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar."

Alteração 40ª O "caput" do art. 319 passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 319. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, relacionadas em Ato Cotepe, centralizarão, em um único estabelecimento, a inscrição no CAD/ICMS, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações efetuadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território paranaense (Convênios ICMS 126/98, 30/99 e 22/08)."

Alteração 41ª Os §§ 5º e 6º do art. 322 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º As Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, e as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação, serão numeradas de 000.000.001 a 999.999.999, respectivamente, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 6º Na hipótese de extravio da 1ª via da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, fica autorizada a emissão de cópia da mesma, caso em que será aposta a seguinte expressão: "Cópia da 1ª Via - Não gera direito a crédito".

Alteração 42ª A alínea "b" do § 1ª do art. 323 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) no último dia de cada mês, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, ou a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido (Convênio ICMS 22/08)."

Alteração 43ª O art. 324 passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 324. Na prestação de serviços de comunicação a empresas de telecomunicação relacionadas em Ato Cotepe, decorrente de contrato de interconexão, entre empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a remuneração dos meios de rede e sobre o tráfego cursado na interconexão será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênios ICMS 126/98, 31/01 e 22/08).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, a empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas em Ato Cotepe, desde que observado, no que couber, o disposto no § 7º do art. 202.

§ 2º O tratamento previsto neste artigo fica condicionado à elaboração do DETRAF contendo detalhamento do tráfego cursado e indicação do número do contrato de interconexão no corpo da nota fiscal relativo ao faturamento destes serviços."

Alteração 44ª O art. 325 passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 325. Fica concedido regime especial de ICMS às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas em Ato Cotepe, relativamente à remessa de bem, integrado ao ativo permanente, destinado a operações de interconexão com outras operadoras (Convênios ICMS 80/01 e 22/08)."

Alteração 45ª O "caput", os incisos II e III, e o § 2º do art. 328 passam a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 328. As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações, ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação, conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que (Convênios ICMS 6/01, 97/05 e 22/08):

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II - ao menos uma das empresas envolvidas esteja relacionada em Ato Cotepe, podendo uma das partes ser prestadora de Serviço Móvel Especializado – SME, ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (Convênio ICMS 22/08);

III - as Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações, ou as Notas Fiscais de Serviços de Comunicação, refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração;

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§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver relacionada em Ato Cotepe, a emissão do documento caberá a essa empresa (Convênio ICMS 22/08)."

Alteração 46ª Os §§ 1º e 2ª do art. 515 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, inclusive atacadista ou distribuidor (Protocolos ICMS 31/05, 5/06, 8/07 e 40/08).

§ 2º O disposto nesta cláusula aplica-se aos sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete, classificados na posição 2105.00 da NCM e aos preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM (Protocolo ICMS 26/08)."

Alteração 47ª A alínea "a" do § 1º do art. 526 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) aplica-se também a qualquer outro estabelecimento situado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, que efetuar operação destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização (Protocolos ICMS 5/99, 27/99, 8/00, 15/00, 16/00, 24/00, 33/00, 46/02 e 31/08);"

Alteração 48ª A alínea "a" do § 1º do art. 528 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) aplica-se também a qualquer outro estabelecimento situado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, que efetuar operação destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização (Protocolos ICMS 2/99, 29/99, 32/00, 50/00, 51/00, 19/01 e 35/08);"

Alteração 49ª O parágrafo único do art. 536-A passa a vigorar com a seguinte redação:

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Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 26/04, 87/07, 91/07 e 45/08)."

Alteração 50ª O parágrafo único do art. 536-C passa a vigorar com a seguinte redação:

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Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 90/07 e 47/08)."

Alteração 51ª Fica acrescentado o Capítulo XXXV-A ao Título III:

"CAPÍTULO XXXV-A

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO

DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

NA TELEVISÃO POR ASSINATURA

Art. 594-A. Na hipótese das prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre aquelas em cujo território ocorrer a prestação de serviço, considerando-se a base de cálculo original da prestação de serviço (Convênio ICMS 9/08).

§ 1º Para o cálculo do imposto devido, sobre a base de cálculo original deve ser aplicado o percentual de redução previsto no item 21-B do Anexo II.

§ 2º O imposto devido relativamente às prestações de serviço ocorridas neste Estado, calculado na forma do § 1º, será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço de comunicação:

a) na forma e no prazo previstos no inciso VII do art. 65, quando o prestador do serviço estiver localizado neste Estado;

b) na forma e no prazo previstos no inciso XIII do art. 65, quando o prestador do serviço estiver localizado em outra unidade federada.

Art. 594-B. O prestador do serviço de que trata este Capítulo deverá:

I - discriminar no livro Registro de Apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

II - remeter à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, até o dia 30 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético contendo:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa dos destinatários das notas fiscais pertinentes;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas."

Alteração 52ª O "caput" e o § 2ª do art. 595 passam a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 595. Fica autorizado o trânsito de paletes e contentores de propriedade de empresa relacionada em Ato Cotepe, por mais de um estabelecimento, ainda que de terceira empresa, antes da sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária (Convênios ICMS 4/99 e 6/08).

..................................................................................................................

§ 2º Os paletes e contentores deverão conter a marca distintiva da empresa a qual pertencem e ter a cor escolhida pela mesma, total ou parcialmente, que será indicada em Ato Cotepe, excetuando-se, quanto à exigência da cor, os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro."

Alteração 53ª Fica acrescentado o Capítulo XLV ao Título III:

"CAPÍTULO XLV

DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO DE ÔNIBUS

E MICRO-ÔNIBUS

Art. 635-B. Fica suspenso o imposto incidente na remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, localizados nos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de microônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NCM, destinados à exportação por um dos estabelecimentos mencionados (Protocolo ICMS 28/08).

§ 1º Para efeitos deste Capítulo, entende-se por:

a) estabelecimento encomendante, o fabricante de chassi;

b) estabelecimento encarroçador ou industrializador, o fabricante da carroçaria.

§ 2º Na hipótese de industrialização por conta e ordem do estabelecimento encomendante, a suspensão prevista no "caput" aplica-se, também, ao imposto relativo ao valor adicionado pelo estabelecimento industrializador.

Art. 635-C. A suspensão de que trata o art. 635-B fica condicionada a que:

I - o chassi ou a carroçaria adquirida seja efetivamente aplicada na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus destinado à exportação;

II - a fabricação de ônibus ou de micro-ônibus seja realizada:

a) pelo estabelecimento encarroçador por conta e ordem do estabelecimento encomendante;

b) pelo estabelecimento encomendante por conta e ordem do estabelecimento encarroçador;

III - as notas fiscais emitidas para acobertar as operações de remessa para industrialização e o respectivo retorno, assim como as de venda do chassi pelo estabelecimento encomendante, contenham, além dos demais requisitos exigidos, a expressão: "ICMS suspenso - Protocolo ICMS 28/08";

IV - o ônibus ou o micro-ônibus seja exportado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia seguinte à data da efetiva saída do chassi do estabelecimento encomendante com destino ao estabelecimento encarroçador;

V - a exportação do ônibus ou do micro-ônibus seja comprovada, na forma estabelecida no art. 635-D.