Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2665, de 6 de abril de 1988
Nº 2665/1988
Súmula: Autorização a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento a outorgar licenças.
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento autorizada a outorgar licença às cooperativas agrícolas, entidades e pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, tradicionalmente ligadas à produção primária, para produzir, distribuir e comercializar sementes de algodão para o plantio.
Art. 2.
O instrumento de outorga da licença conterá, obrigatoriamente, o compromisso do cessionário de:
a) não introduzir variedades não aprovadas pelo órgão oficial de pesquisa do Estado - IAPAR;
b) manter e melhorar os atuais padrões genéticos da semente de algodão;
c) manter as características varietais e fitossanitárias satisfatórias;
d) manter e aprimorar as características do padrão de fibras exigido pelo mercado interno e externo;
e) observar as normas do Decreto nº 15.882, de 04 de julho de 1969.
Parágrafo únicoO instrumento mencionado no "caput" deste artigo deverá estabelecer normas rígidas e objetivas que assegurem o cumprimento das exigências referidas acima.
Art. 3.
A SEAB, através do DEFIS, exercerá efetiva fiscalização junto aos cessionários para garantir o fiel atendimento às disposições deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 1º do Decreto nº 15.882, de 04 de julho de 1969.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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