Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2635, de 28 de março de 1988
Nº 2635/1988
Súmula: Reconhecimento da estabilidade de OSIRES BOSCARDIM PINTO ao cargo correspondente a de Professor do Ensino Médio.
Art. 1.
Fica reconhecida a OSIRES BOSCARDIM PINTO, RG nº 103.924, a estabilidade prevista no § 2º do art. 177 da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967, ficando o mesmo enquadrado com retribuição mensal correspondente ao cargo de Professor do Ensino Médio - Nível 22, Disciplina de Português, assegurando, conseqüentemente, o seu retorno ao serviço público, na forma do art. 3º, § 3º, da Lei Federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, cabendo à Secretaria de Estado da Administração baixar os atos necessários à efetivação de tal medida.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Administração baixará, ainda, os atos necessários à contagem de tempo de serviço efetivo prestado pelo professor até seu afastamento, bem como aquele decorrido entre a edição da Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985 e a concretização da estabilidade.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Belmiro Valverde Jobim Castor
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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