Decreto Estadual do Paraná nº 2629, de 25 de março de 1988

Súmula: Alteração da redação do art. 12 e seus parágrafos do Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, aprovado pelo Decreto nº 1.185, de 19 de agosto de 1987.

Art. 1º. O artigo 12 e seus parágrafos do Regulamento da Secretaria de Estado da Justiça, aprovado pelo Decreto nº 1.185, de 19 de agosto de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.12 - O Conselho Estadual de Entorpecentes será composto pelos seguintes membros:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça;

II - 01 (um) representante da Delegacia Antitóxicos do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;

IV - 01 (um) representante do Secretário Especial do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia;

V - 01 (um) representante do Corpo de Oficiais Superiores da Policia Militar do Estado do Paraná;

VI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Saúde;

VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;

VIII- 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

IX - 01 (um) representante do ministério Público;

X - 02 (dois) representantes da comunidade, com comprovado interesse na área de entorpecentes, indicados pelo Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social;

XI - 01 (um) representante de entidade privada, sem fins lucrativos, cuja finalidade seja adequada aos objetivos do Conselho, indicado pelo Secretário de Estado da Justiça;

XII - 01 (um) representante da classe médica, com especialização em Psiquiatria e comprovada atuação na área de entorpecentes, indicado pela Associação Médica do Paraná;

XIII- 01 (um) jurista com comprovados conhecimentos em assuntos de entorpecentes, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção Paraná;

XIV - 01 (um) representante da Universidade Federal do Paraná, com comprovados conhecimentos em assuntos de entorpecentes, indicado pelo Reitor;

XV - 01 (um) representante do Departamento da Polícia Federal, indicado pelo Superintendente local;

XVI - 01 (um) representante do Instituto Médico Legal, por ele indicado.

§ 1º- Todos os membros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado e os referidos nos incisos I a IX serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

§ 2º- O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido em lista tríplice por seus próprios componentes, para um mandato de 1 (um) ano, com direito a recondução.

§ 3º- O desempenho da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante ao Estado."