Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2622, de 8 de maio de 2008
Nº 2622/2008
Súmula: Aberto suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 10.000.000,00, Secretaria de Estado da Comunicação Social-SECS.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do recolhimento ao Tesouro Geral do Estado, procedido pelo Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, de acordo com o artigo 26 da Lei Estadual n°15.750, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2°, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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