Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2620, de 7 de outubro de 1993
Nº 2620/1993
Súmula: ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTÁRIA GLOBAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Art. 1.
Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e da Programação Orçamentária Global das Empresas Públicas e Sociedades da Economia Mista, no índice de 40% sobre as dotações iniciais corrigidas pelos Decretos nº 2.235 de 01 de abril de 1993 e nº 2.432 de 05 de julho de 1993.
Art. 2.
Os recursos do tesouro, resultantes da correção indicada no artigo anterior, serão integralmente alocados em Recursos a Programar - RAP, exceto aqueles destinados a pessoal e encargos sociais e serviços da dívida.
Art. 3.
Os valores utilizados para a abertura simbólica de atividades centralizadoras, de que trata o artigo 10 da Lei Estadual nº 10.195 de 15 de dezembro de 1992, não sofrem as correções dos orçamentos.
Art. 4.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elemento de despesa os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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