Decreto Estadual do Paraná nº 2617, de 5 de outubro de 1993

Súmula: CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO E ADAPTAÇÃO DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, PRESIDIDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA .

Art. 1º. Fica constituída Comissão de revisão e adaptação do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 3.800, de 06 de junho de 1973, presidida pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, e integrada pelos seguintes membros:

- 01 (um) representante da Procuradoria Geral da República, indicado pelo Procurador Geral da República do Paraná;

- 01 (um) representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná;

- 01 (um) representante do Ministério Público do Paraná, indicado pelo Procurador Geral de Justiça;

- 01 (um) representante do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná, indicado pelo seu Presidente;

- 02 (dois) Professores de Direito Penal, Processual Penal ou disciplinas afins, indicados pelo Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania; e

- o Coordenador Geral do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, que exercerá as funções de Secretário.