Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2610, de 1 de outubro de 1993
Nº 2610/1993
Súmula: RECONHECIMENTO DO "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA" NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA EM VIRTUDE DE VENDAVAIS E INTENSAS PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS.
Art. 1.
Fica reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública" no município de União da Vitória, tendo em vista as ocorrências de fenômenos anormais e adversos (vendavais e intensas precipitações pluviométricas) que se verificaram nos dias 18 a 26 de setembro do corrente ano, causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares, desalojando e desabrigando centenas de pessoas, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Wantuil Borges
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná