Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2609, de 30 de setembro de 1993
Nº 2609/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 9.980.000,00
Preâmbulo O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º inciso I, da Lei Estadual nº 10.195, de 15 de Dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de Cr$ 9.980.000,00(Nove milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e III deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotações, conforme Anexos II e IV deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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