Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2605, de 30 de setembro de 1993
Nº 2605/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR CR$ 213.475.058,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 213.475.058,00 (duzentos e treze milhões, quatrocentos e setenta e cinto mil e cinquenta e oito cruzeiros reais), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 37 - Operação de Crédito Externa Vinculada - PRAPEM/BIRD/SDR para a fonte 00 - Ordinário Não Vinculado, de acordo com os Anexos I e III deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos IV e V deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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