Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2592, de 5 de maio de 2008
Nº 2592/2008
Art. 1.
Fica instituído o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
Súmula: Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.
Art. 2.
O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná será composto pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
I o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, na qualidade de Presidente; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
II um representante da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
III um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
IV um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
V um representante da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
VI um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
VII um representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDS; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
VIII um representante do Secretário Especial para Assuntos Estratégicos – SEAE; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
IX um representante da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais – CONAMPE; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
X um representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XI um representante da Federação das Associações Comerciais e empresariais do Estado do Paraná – FACIAP; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XII um representante das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Estado do Paraná – FAMPEPAR; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XIII um representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XIV um representante da Federação das Micro e Pequenas Indústrias do Estado do Paraná – FEMPIPAR; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XV um representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná – FECOMERCIO-PR; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XVI um representante da Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná – FECOPAR; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XVII um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE-PR; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XVIII - um representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná – SESCAP-PR; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XIX um representante da Associação Comercial do Paraná – ACP; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XX um representante da Associação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do Paraná – AMIC OESTE PARANA; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXI um representante da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba – MICROTIBA; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXII um representante da Associação de Micro e Pequenas Empresas de Maringá e Região – AMPEC-MICROMAR; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXIII - um representante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXIV um representante da Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXV um representante da Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXVI um representante do Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXVII - um representante do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXVIII - um representante da Caixa Econômica Federal – CEF; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXIX um representante da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT; (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
XXX um representante do Banco do Brasil – BB. (Incluído pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
§ 1ºO Presidente do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Coordenador de Desenvolvimento Industrial e Comercial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que será o seu Secretário Técnico. (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
§ 2ºOs membros mencionados nos incisos II a XXX deste artigo, e respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares das entidades que representam e designados por ato do Presidente do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, para um mandato de 02 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
§ 3ºO desempenho da função de membro do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná não será remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado. (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
Art. 3.
Ao Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, caberá a coordenação das políticas de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como, acompanhar e avaliar, no Estado, os aspectos concernentes à implementação dos mecanismos estipulados pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 4.
No prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral fará publicar, por Resolução, o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná. (Redação dada pelo Decreto 1159 de 23/04/2015)
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Virgílio Moreira Filho
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Jussara Borba Gusso
Chefe da Casa Civil, em exercício
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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