Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2581, de 17 de fevereiro de 2004
Nº 2581/2004
Súmula: O Estado do Paraná somente firmará convênios de financiamento de obras de infra-estrutura e serviços com municípios.
Art. 1.
O Estado do Paraná somente firmará convênios de financiamento de obras de infra-estrutura e serviços com municípios que obedecerem os seguintes requisitos:
a) municípios que já possuam planos diretores aprovados pelas respectivas câmaras municipais; e
b) aos municípios que executarem com recursos próprios ou financiarem prioritariamente planos diretores ou planos de zoneamento, em conformidade com o que estabelece o estatuto das cidades, para elaboração em até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2.
Os valores estipulados nas capacidades de endividamento para aprovação junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, deverão estar em conformidade com as obras previstas nos planos diretores e dentro das prioridades estabelecidas na Política de Desenvolvimento Urbano do Estado do Paraná – PDU.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Renato Adur
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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