Decreto Estadual do Paraná nº 2580, de 17 de fevereiro de 2004

Nº 2580/2004

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Súmula: Aberto crédito Especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 51.262.940,00, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI.

Art. 1º. Fica aberto um crédito Especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 51.262.940,00 (cinqüenta e um milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto, com a criação da Unidade Orçamentária 4560 – FUNDO PARANÁ, vinculado à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com as seguintes atividades Orçamentárias:

4560. 19571022.227 – Manutenção da Unidade Gestora do FUNDO PARANÁ.

4560. 19511022.429 – Ações e Projetos em Ciência e Tecnologia.

4560. 19571152.430 – Ações e Projetos em Ciência e Tecnologia na Área de Saúde.

Art. 2.

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo V deste Decreto.

Art. 3.

Em decorrência do contido no artigo 1º, fica criado o Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual da Unidade Orçamentária 4560 – FUNDO PARANÁ, conforme Anexo VI deste Decreto.

Art. 4.

Em decorrência do contido no artigo 1º, fica criado o Anexo de Obras da Unidade Orçamentária 4560 – FUNDO PARANÁ, conforme Anexo VII deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Eleonora Bonato Fruet

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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