Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2575, de 19 de novembro de 1996
Nº 2575/1996
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Herbert Antonio Age José
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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