Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2564, de 28 de setembro de 1993
Nº 2564/1993
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.565.013,00 AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO FICANDO PROCEDIDA A CONVERSÃO DA FONTE 00 NO VALOR DE CR$ 1.300.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 3.565.013,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e treze cruzeiros reais), de acordo com o Anexo I deste decreto, ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 00 - Ordinário Não Vinculado para a fonte 06 - Receita de Honorários Advocatícios, no valor de CR$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros reais).
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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