Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2563, de 28 de setembro de 1993
Nº 2563/1993
Súmula: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS TENDO EM VISTA AS OCORRÊNCIAS DE FENÔMENOS ANORMAIS E ADVERSOS CAUSANDO DANOS DE GRANDE MONTA AOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES.
Art. 1.
Fica reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública" no município de São José dos Pinhais, tendo em vista as ocorrências de fenômenos anormais e adversos (vendavais e intensas precipitações pluviométricas) que se verificaram nos dias 18 a 26 de setembro do corrente ano, causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares, desalojando e desabrigando centenas de pessoas, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Wantuil Borges
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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