Decreto Estadual do Paraná nº 2559, de 29 de abril de 2008

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 35ª A alínea "s" do inciso X do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:

"s) até o dia nove do mês subsequente ao das saídas, nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins (Protocolo ICMS 41/08)."

Alteração 36ª O § 1º do art. 480 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O disposto neste artigo:

a) aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado classificado no código NBM/SH 2106.90.10, destinado ao preparo de refrigerante em máquina "pre-mix" ou "post-mix" (Protocolo ICMS 4/98);

b) não se aplica às operações com água mineral em embalagens plásticas com capacidade igual ou superior a 20.000 ml."

Alteração 37ª ASeção XIX do Capítulo XX do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO XIX

DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS

Art. 536-I. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das peças, componentes, acessórios e demais produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos e posições da NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes:

I - catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículo, NCM 3815.12.10 e 3815.12.90;

II - tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso automotivo, NCM 3917;

III - protetores de caçamba de uso automotivo, NCM 3918.10.00;

IV - reservatórios de óleo para uso automotivo, NCM 3923.30.00;

V - frisos, decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo, NCM 3926.30.00;

VI - partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90, NCM 4016.10.10;

VII - tapetes próprios para automóveis, ônibus ou caminhões; outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados, para uso automotivo, NCM 4016.99.90 e 5705.00.00;

VIII - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902, para uso automotivo, NCM 5903.90.00;

IX - encerados e toldos para uso automotivo, NCM 6306.1;

X - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores, NCM 6506.10.00;

XI - guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, para uso automotivo, NCM 6813;

XII - vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva, NCM 7007.11.00 e 7007.21.00;

XIII - espelhos retrovisores para veículo, NCM 7009.10.00;

XIV - lentes de faróis, lanternas e outros utensílios, NCM 7014.00.00;

XV - cilindro de aço para GNV (gás natural veicular), NCM 7311.00.00;

XVI - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, para uso automotivo, NCM 7320;

XVII - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso automotivo, NCM 7325, exceto 7325.91.00;

XVIII - fechaduras e partes de fechaduras para uso automotivo, NCM 8301.20 e 8301.60;

XIX - chaves apresentadas isoladamente, para uso automotivo, NCM 8301.70;

XX - outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para uso automotivo, NCM 8302.30.00;

XXI - triângulo de segurança, NCM 8310.00;

XXII - motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87, NCM 8407.3;

XXIII - motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87, NCM 8408.20;

XXIV - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 (excluídas as da posição 8409.10.00 - para motores da aviação), NCM 8409;

XXV - bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão, NCM 8413.30;

XXVI - turbocompressores de ar para uso automotivo, NCM 8414.80.2;

XXVII - partes das bombas e turbocompressores dos itens 25 e 26, NCM 8414.90.39;

XXVIII - máquinas e aparelhos de ar condicionado para uso automotivo, NCM 8415.20;

XXIX - aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão, NCM 8421.23.00;

XXX - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão, NCM 8421.31.00;

XXXI - depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos, NCM 8421.39.20;

XXXII - macacos para uso automotivo, NCM 8425.42.00;

XXXIII - válvulas redutoras de pressão, para fins automotivos, NCM 8481.10.00;

XXXIV - válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, para fins automotivos, NCM 8481.20.90;

XXXV - válvulas solenóides, para fins automotivos, NCM 8481.80.92;

XXXVI - árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, para uso automotivo, NCM 8483;

XXXVII - acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos, NCM 8505.20;

XXXVIII - acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, NCM 8507.10.00;

XXXIX - aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores, NCM 8511;

XL - aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, para uso automotivo, NCM 8512.20, 8512.40 e 8512.90;

XLI - telefones móveis, para uso automotivo, NCM 8517.12.13;

XLII - alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes, para uso automotivo, NCM 8518;

XLIII - aparelhos de reprodução de som, para uso automotivo, NCM 8519.81.90;

XLIV - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) para uso automotivo, NCM 8525.10.10;

XLV - aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, para uso automotivo, NCM 8527.2;

XLVI - antenas, para uso automotivo, NCM 8529.10.90;

XLVII - selecionadores e interruptores não automáticos, para uso automotivo, NCM 8535.30.11;

XLVIII - fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, para uso automotivo, NCM 8536.10.00;

XLIX - disjuntores, para uso automotivo, NCM 8536.20.00;

L - relés, para uso automotivo, NCM 8536.4;

LI - partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos incisos XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, NCM 8538;

LII - interruptores, seccionadores e comutadores, para uso automotivo, NCM 8536.50.90;

LIII - partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535, 8536.50.90, para uso automotivo, NCM 8538;

LIV - faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo, NCM 8539.10;

LV - lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo, NCM 8539.2;

LVI - jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios para uso automotivo, NCM 8544.30.00;

LVII - carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas, NCM 8707;

LVIII - partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, NCM 8708;

LIX - parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores), NCM 8714.1;

LX - medidores de nível, para uso automotivo, NCM 9026.10.19;

LXI - manômetros, para uso automotivo, NCM 9026.20.10;

LXII - contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios, para uso automotivo, NCM 9029;

LXIII - amperímetros utilizados em veículos automóveis, NCM 9030.33.21;

LXIV - aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo), NCM 9031.80.40;

LXV - controladores eletrônicos para uso automotivo, NCM 9032.89.2;

LXVI - relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo, NCM 9104.00.00;

LXVII - assentos e partes de assentos para uso automotivo, NCM 9401.20.00 e 9401.90.90;

LXVIII - acendedores para uso automotivo, NCM 9613.80.00;

LXIX - correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com com outras matérias, NCM 4010;

LXX - juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação, NCM 4016.93.00 e 4823.90.9;

LXXI - mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias, NCM 5909.00.00;

LXXII - válvulas redutoras de pressão, NCM 8481.10.00;

LXXIII - válvulas para transmissão óleo-hidráulica ou pneumática, NCM 8481.20.90;

LXXIV - juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos), NCM 6812.99.10;

LXXV - reservatório de ar comprimido, NCM 7311.00.00;

LXXVI - cordas, cabos, tranças, lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados, NCM 7312;

LXXVII - peso para balanceamento de roda para uso automotivo, NCM 7806.00;

LXXVIII - peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho, NCM 8007.00.90;

LXXIX - dobradiças para uso automotivo, NCM 8302.10.00;

LXXX - cilindros hidráulicos, NCM 8412.21.10;

LXXXI - bombas de vácuo, NCM 8414.10.00;

LXXXII - compressores de ar, NCM 8414.80.1;

LXXXIII - partes das bombas e compressores, NCM 8414.90.10 e 8414.90.3;

LXXXIV - filtros a vácuo, NCM 8421.29.90;

LXXXV - partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, NCM 8421.9;

LXXXVI - extintores, mesmo carregados, NCM 8424.10.00;

LXXXVII - partes para macacos de uso automotivo, NCM 8431.1010;

LXXXVIII - outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo, NCM 8439.2;

LXXXIX - rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas, para uso automotivo, NCM 8482;

XC - juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos), NCM 8484;

XCI - circuitos impressos, para uso automotivo, NCM 8534.00.00;

XCII - cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais para uso automotivo, NCM 8544.20.00;

XCIII - reboques e semi-reboques, NCM 8716.90.90;

XCIV - radiadores e suas partes de uso automotivo, NCM 7322.1;

XCV - reservatório de ar comprimido para veículos automotores, NCM 7311.00.00.

§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal (Protocolo ICMS 41/08).

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:

a) estabelecimento industrial fabricante;

b) outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos produtos relacionados no "caput", quando destinados à renovação, ao recondicionamento ou ao beneficiamento das peças, partes ou equipamentos.