Decreto Estadual do Paraná nº 2557, de 18 de março de 1988

Súmula: Alteração da redação do Estatuto da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR.

Art. 1º. O artigo 12 do Estatuto da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovado pelo Decreto nº 1.033, de 31 de julho de 1987, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 12 - O Conselho de Administração da FASPAR, órgão colegiado de deliberação e orientação superior, com a finalidade de estabelecer diretrizes básicas e normas gerais de organização, operação e administração da Fundação, tem a seguinte composição:

I - o Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social, como seu Presidente;

II - o Secretário de Estado da Educação;

III - o Diretor Geral da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social;

IV - 01 (um) Diretor da FASPAR;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;

VI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça;

VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;

IX - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente;

X - 01 (um) representante do Poder Judiciário;

XI - 01 (um) representante do Ministério Público;

XII - 01 (um) representante da comunidade, indicado pelo Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social, dentre personalidades de notória dedicação a assuntos da área social;

XIII - 01 (um) representante dos servidores da FASPAR, eleito na forma da Lei nº 8.096, de 14 de julho de 1985.

§ 1º - Os membros a que se referem os incisos IV a XIII serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º - O Presidente do Conselho de Administração designará, dentre seus membros, o Secretário Executivo do Conselho.

§ 3º - O desempenho das funções de membro do Conselho de Administração não será remunerado, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Estado.

§ 4º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 5º - O Conselho de Administração funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, além do voto comum, o de qualidade."