Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2535, de 1 de setembro de 1993

Nº 2535/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: ACRÉSCIMO DAS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ, NAS LINHAS DA REGIÃO METROPOLITANA DA CAPITAL, A PARTIR DE 05/09/1993.

Art. 1.
As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 05 do corrente.
Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de CR$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros reais), cobradores CR$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos cruzeiros reais) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo