Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2527, de 8 de outubro de 2015
Nº 2527/2015
Casa Civil
Súmula: Nova redação ao
1
Art. 1.
O
§ 1ºº do art. 5.º do Decreto n.º 6.823, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: º A Resolução de Chamamento fixará os critérios para seleção da empresa ou empresas a serem autorizadas a realizar os estudos e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do Conselho Gestor de Concessões, vinculado à Casa Civil. (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Silvio Magalhães Barros II
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Paulo Sérgio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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