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Decreto Estadual do Paraná nº 2527, de 8 de outubro de 2015

Nº 2527/2015

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1 Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Nova redação ao

1

Art. 1.
O
§ 1ºº do art. 5.º do Decreto n.º 6.823, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: º A Resolução de Chamamento fixará os critérios para seleção da empresa ou empresas a serem autorizadas a realizar os estudos e deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do Conselho Gestor de Concessões, vinculado à Casa Civil. (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Silvio Magalhães Barros II

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Paulo Sérgio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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