Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2520, de 22 de janeiro de 2004
Nº 2520/2004
Art. 1.
Considera-se Loteamento Popular ou de Interesse Social na Região Metropolitana de Curitiba aquele destinado a atender a população com renda não superior a cinco salários mínimos.
Súmula: Define critérios para anuência de loteamentos populares ou de interesse social na Região Metropolitana de Curitiba, e dá outras providências.
Art. 2.
O Loteamento Popular ou de Interesse Social será destinado:
I ao atendimento à população, a ser realizado pelos organismos municipais responsáveis pela implementação da política habitacional no município, respeitada a faixa de renda estabelecida no artigo 1° do presente Decreto;
II ao atendimento e reassentamento das famílias residentes em áreas de risco; e
III à regularização de assentamentos habitacionais precários objeto de interesse público para recuperação ambiental.
Parágrafo únicoA implantação dos loteamentos populares de interesse social deverão respeitar o Plano Diretor Municipal, as políticas habitacionais do município e do Estado, podendo ser empreendido pelo Poder Público e/ou pela iniciativa privada, devendo, obrigatoriamente, ser supervisionado pela COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, assegurando-se o atendimento exclusivo à população de baixa renda, com preços praticados que atendam a referida demanda social.
Art. 3.
Para a análise e emissão do documento de Anuência Prévia pela COMEC, para loteamentos populares ou de interesse social, a Prefeitura Municipal deverá demonstrar cadastramento dos interessados, com detalhamento do perfil sócio-econômico dos compradores, especificando o comprometimento da renda familiar dos mesmos, bem como comprovação de que não possui nenhum bem imóvel em seu nome.
Art. 4.
A comprovação dos itens mencionados no artigo 3° se dará mediante a apresentação de proposta Econômica-Financeira do empreendimento.
§ 1ºA proposta Econômica-Financeira deverá:
I comprovar a viabilidade de aquisição dos lotes pelas camadas da população com faixa de renda indicada pela Prefeitura Municipal;
II apresentar com clareza:
a) todos os custos diretos e indiretos envolvidos no empreendimento;
b) lucro a ser auferido pelo empreendedor;
c) taxas de juros a serem praticadas na venda dos lotes;
d) a receita a ser obtida pela venda, demonstrando ao final o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento.
§ 2ºA análise da Proposta Econômica-Financeira do empreendimento, deverá ser realizada pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, cabendo a esta atestar se o empreendimento atende ao interesse social, beneficiando a população de baixa renda.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Edson Luiz Strapasson
Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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