Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 252, de 3 de fevereiro de 1995
Nº 252/1995
Súmula: Atribui à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a coordenação dos programas e projetos em execução, bem como aqueles em negociação pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica atribuída à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a coordenação dos programas e projetos em execução, bem como aqueles em negociação pelo Governo do Estado do Paraná, que contam com financiamento externo por organismos internacionais multilaterais e por agências governamentais estrangeiras, ficando a sua execução descentralizada para os órgãos diretamente envolvidos.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, estabelecerá, em conjunto com a gerência de cada programa e/ou projeto, os níveis de atribuições de cada órgão.
Art. 2.
Ficam ainda todos os órgãos estaduais no âmbito da administração direta e indireta, incumbidos de informar à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, qualquer negociação visando a captação de recursos, a qualquer título, inclusive convênios, assim como o andamento de cada solicitação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral adotará os procedimentos necessários ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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