Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 252, de 29 de janeiro de 2003
Nº 252/2003
Casa Civil
Súmula: Decretando a nulidade o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Junta Comercial do Paraná e a Sofhar Tecnologia em Telemática Ltda., para consultoria técnica especializada.
Art. 1.
Com fundamento na violação dos artigos 2º, 25, inciso II, 26 e 27, III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), 7º, VIII do Decreto federal nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, e das orientações contidas nas Instruções Normativas nº 71 e 72/1998, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, com fulcro no artigo 49, parágrafo 4º da Lei nº 8.666/93, fica decretada a nulidade o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Junta Comercial do Paraná e a SOFHAR TECNOLOGIA EM TELEMÁTICA LTDA. para "consultoria técnica especializada, planejamento, organização e execução para o Recadastramento das Empresas arquivadas na Junta Comercial do Estado do Paraná".
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luis Guilherme Gomes Mussi
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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