Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2517, de 4 de março de 1988
Nº 2517/1988
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 69.486.000,00, da Secretaria de Estado dos Transportes.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 69.486,000,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pelo decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pela Secretaria de Estado dos Transportes.
Art. 5.
Esta suplementação tem por finalidade atender despesas de reparos e melhorias em aeroportos com instalação de balizamentos noturnos, projeto técnico da Ferrovia da Produção, projeto e construção de um Porto Fluvial em Foz do Iguaçu e construção de atracadouros em Guaraqueçaba.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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