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Decreto Estadual do Paraná nº 2511, de 7 de outubro de 2015

Nº 2511/2015

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Casa Civil

Súmula: Retroagir, promover em ressarcimento de preterição.

Art. 1.
Retroagir de 9 de dezembro de 2012, para 10 de dezembro de 2011, a data de promoção da 2º Ten. QOBM Ana Paula Bagge Alves, RG 9.931.581-4, efetivada pelo Decreto Estadual nº 9.872/14, publicado no D.O.E. nº 9.123, de 13 jan. 14.

Art. 2.
Promover em Ressarcimento de Preterição ao posto de 1º Ten. QOBM, a 2º Ten. QOBM Ana Paula Bagge Alves, RG 9.931.581-4, a contar de 10 de dezembro de 2013, de acordo com o art. 66, inciso I, da Lei Estadual nº 5.944, de 21 de maio de 1969 (Lei de Promoções de Oficiais)

Art. 3.
Os efeitos financeiros das promoções de que trata este Decreto ficam condicionados à disponibilidade orçamentária financeira.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Wagner Mesquita de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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