Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2511, de 7 de outubro de 2015
Nº 2511/2015
Casa Civil
Súmula: Retroagir, promover em ressarcimento de preterição.
Art. 1.
Retroagir de 9 de dezembro de 2012, para 10 de dezembro de 2011, a data de promoção da 2º Ten. QOBM Ana Paula Bagge Alves, RG 9.931.581-4, efetivada pelo Decreto Estadual nº 9.872/14, publicado no D.O.E. nº 9.123, de 13 jan. 14.
Art. 2.
Promover em Ressarcimento de Preterição ao posto de 1º Ten. QOBM, a 2º Ten. QOBM Ana Paula Bagge Alves, RG 9.931.581-4, a contar de 10 de dezembro de 2013, de acordo com o art. 66, inciso I, da Lei Estadual nº 5.944, de 21 de maio de 1969 (Lei de Promoções de Oficiais)
Art. 3.
Os efeitos financeiros das promoções de que trata este Decreto ficam condicionados à disponibilidade orçamentária financeira.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná