Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2511, de 21 de janeiro de 2004
Nº 2511/2004
Casa Civil
Súmula: Instituída Comissão Interinstitucional de Consignação, com a atribuição de propor regulamentação da Lei n° 13.740, de 24 de julho de 2002. Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.
Art. 1.
Fica instituída Comissão Interinstitucional de Consignação, com a atribuição de propor regulamentação da Lei n° 13.740, de 24 de julho de 2002.
Art. 2.
A Comissão Interinstitucional de Consignação será composta por representante de cada um dos seguintes órgãos: Casa Civil, Secretaria de Estado da Fazenda, Paranaprevidência e Celepar, devendo, o processo, ser conduzido pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, que terá, além de dois representantes, membro da área jurídica.
Art. 3.
A designação dos membros da referida Comissão será feita através de Resolução da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, ouvidos ou titulares dos órgãos envolvidos, quanto aos técnicos indicados.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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