Decreto Estadual do Paraná nº 2503, de 16 de abril de 2008

Nº 2503/2008

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização fundiária, reassentamento e construção de casas populares, em favor da COHAPAR, no Município de Campo Magro-PR.

Art. 1°. Fica declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização fundiária, reassentamento e construção de casas populares, em favor da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, as áreas abaixo descritas pertencentes ao município de Campo Magro – PR, com as seguintes características e confrontações, constantes de seu memorial descritivo:

Lote de terreno de pastagens, com área de 36.300,00 m2, ou seja um e meio alqueire, mais ou menos, contendo pedras calcares e um forno para cal, em mal estado de conservação, situado no lugar Serro, Santo Antonio, distrito de Campo Magro, confrontando com terrenos de sucessores de Francisco Favoreto, Francisco Manfron, Domingos Gulin, Benjamin Manfron, José Ferreira da Mota e Valentin Manfron, Transcrição n° 23796, Livro 3-X, com data de 20 de junho de 1947, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição da Comarca da Capital – Curitiba/PR.

Lote n° 06 (seis) da quadra n° 01, com área de 1.230,00 m2, situado no bairro Jardim Boa Vista I, Município de Campo Magro, Comarca de Almirante Tamandaré, matriculado sob o n° 13584 no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Colombo, possui as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Av. Norte/Sul, com a distância de 43,00 metros, do lado direito dividindo com a rua Begônias, com distância de 66,00 metros; do lado esquerdo dividindo com o n° 04, com distância de 44,00 metros, nos fundos dividindo com área da Prefeitura Municipal, com distância de 12,00 metros, perfazendo a área total de 1.230,00 m2.

Lote n° 04 (quatro) da quadra n° 01, com área de 945,00 m2, situado no bairro Jardim Boa Vista I, Município de Campo Magro, Comarca de Almirante Tamandaré, matriculado sob n° 13689 no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Colombo, possui as seguintes características e confrontações: Limitando na frente com a Av. Norte/Sul, com distância de 26,00 metros, do lado direito dividindo com o lote n° 06, com a distância de 44,00 metros; do lado esquerdo dividindo com área de propriedade da Prefeitura Municipal, com a distância de 34,50 metros, nos fundos dividindo com área da Prefeitura Municipal com distância de 24,00 metros, perfazendo a área total de 945,00 m2.

Art. 2.

Fica a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, no forma prevista no art. 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado – PGE, bem como a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, ficam autorizadas a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse nas áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4.

A desapropriação é necessária ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.

Art. 5.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2503, de 16 de abril de 2008

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo