Decreto Estadual do Paraná nº 2502, de 16 de abril de 2008

Nº 2502/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização fundiária, reassentamento e construção de casas populares, em favor da COHAPAR, município de Almirante Tamandaré-PR.

Art. 1.

Fica declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização fundiária, reassentamento e construção de casas populares, em favor da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, a área constituída pelo lote "B" da Colônia São Venâncio, localizada no município de Almirante Tamandaré - PR, registrada através da matrícula n° 6.383 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Almirante Tamandaré – PR, com área de 24.200,00 m2.

Parágrafo únicoO Imóvel declarado de interesse social por este Decreto possui as seguintes características e confrontações, constantes de seu memorial descritivo:

Lote de terreno urbano designado "B", com área de 24.200,00 m2, situado na colônia São Venâncio, deste município e comarca, com as seguintes características e confrontações: Frente medindo 74,52 m, no rumo magnético de NO 23°01'30" SE e até aqui confrontando com o alinhamento da faixa de domínio público da Rua Alvorada e medindo 14,00 m, no rumo magnético de NE 63°14'03" SO e confrotando com as terras do leito da faixa de domínio público, da Rua Alvorada; lado Direito medindo 102,61 m, no rumo magnético de NE 77°48'30" SO e até aqui confrontando com as terras de propriedade de Acir Barcik e medindo 117,75 m, no rumo magnético de NO 12°22'00" SE e confrontando com as terras de propriedade de Labore Imóveis Ltda e medindo 165,31 m, no rumo magnético de SO 82°33'12" NE e confrontando com as terras da Quadra 1 do Loteamento Planta Nova Morada; lado esquerdo medindo 70,57 m, no rumo magnético de SO 79°11'00" NE e confrontando com as terras do Lote "A" desta subdivisão, de propriedade de Aleixo Mário Jardeveski e s/m Maria Iracema Lazaratto Jardeveski, Jorge Kubis e s/m Regina Amélia Kubis, Carlos Milek e s/m Cecília Marli Milek, Luiz Piekarski e s/m Rosa Piekarski, Estefano Milek e s/m Emília Milek e Labore Imóveis Ltda; fundos medindo 14,17 m, no rumo magnético de NO 10°03'02" SE e até aqui confrontando com as terras do leito da faixa de domínio público da Rua Indaial e medindo 138,00 m no rumo magnético de NO 05°57'52" SE e até aqui confrontando com as terras da Quadra "D" do Loteamento Planta Vila São Pedro, medindo 03,34 m, no rumo magnético de NE 86°05'34" SO e até aqui confrontando com o alinhamento da faixa de domínio público da Rua Caçador e medindo 15,29 m no rumo magnético de NE 25°42'41" SO e até aqui confrontando com as terras do leito da faixa de domínio público da Rua Alvorada e medindo 48,14 m, no rumo magnético de NO 37°31'46" SE e confrontando com o alinhamento da faixa de domínio público da Rua Alvorada.

Art. 2.

Fica a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, na forma prevista no art. 5° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado – PGE, bem como a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, ficam autorizadas a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse nas áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4.

A desapropriação é necessária ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.

Art. 5.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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