Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 249, de 29 de janeiro de 2003
Nº 249/2003
Casa Civil
Súmula: Fica determinado aos órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual dados que facilitem sua identificação quando da publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 1.
Aos órgãos da Administração Direta e Indireta Estadual fica determinado que, quando da publicação de seus atos no Diário Oficial do Estado, deverão constar obrigatoriamente o nome das partes, o objeto resumido, o motivo, a finalidade, o valor, se for o caso, além de outros dados que facilitem sua identificação, ficando vedada a utilização de códigos ou referências numéricas que impossibilitem sua compreensão.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Carlos Delazari
Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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