Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2487, de 16 de janeiro de 2004
Nº 2487/2004
Casa Civil
Súmula: Até 31/12/2004, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 2004, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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