Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2485, de 18 de agosto de 1993
Nº 2485/1993
Súmula: CONCESSÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS DAS OPERAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PARANAENSES NA CONDEX/SUCESU-SP SOUTH AMERICA 93.
Art. 1.
É concedido prazo de trinta dias, além do normal, para o recolhimento do ICMS das operações praticadas por contribuintes paranaenses na COMDEX/Sucesu-SP South América 93, a realizar-se no período de 23 a 27 de agosto de 1993 no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, em São Paulo.
Art. 2.
O contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização elementos que demonstrem de forma inequívoca que as vendas alcançadas pelo prazo especial de recolhimento do ICMS foram concretizadas no recinto do evento supra mencionado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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