Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2481, de 18 de outubro de 1996
Nº 2481/1996
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 619.000,00 da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de excesso de arrecadação de recursos próprios do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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