Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 248, de 22 de janeiro de 2003
Nº 248/2003
Súmula: Fica procedida a criação de Crédito Especial no valor de R$ 25.000.000,00 para implantação do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Art. 1.
Fica procedida a criação do Crédito Especial, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), elevando a Receita de Recolhimento Centralizado do Estado, neste valor, em sua categoria econômica Receitas Correntes, para implantação do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, conforme autorização contida no Art. 22 da Lei nº 13.980.
Parágrafo únicoTendo em vista que parte das receitas previstas no montante de recursos definidos no caput deste artigo se referem a Taxas e, como tal, 2% destas deverão compor a Fonte 32, a Receita de Recolhimento Centralizado do Estado ficará acrescida na Fonte 32 – Pesquisa Científica e Tecnológica em R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais) e na Fonte 46 – Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB em R$ 24.304.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e quatro mil reais).
Art. 2.
Todas as alterações e/ou criações de Órgãos e Unidades Orçamentárias, decorrentes das determinações contidas na Lei nº 13.986, de 30 de dezembro de 2002, que alterou a Estrutura Administrativa do Estado, no Decreto nº 22, de 01 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.976, de 26 de dezembro de 2002 que criou o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, serão incorporadas à Lei Orçamentária de 2003, por meio do Sistema de Elaboração e Controle do Orçamento – COP.
Art. 3.
A Lei nº 13.980, de 26 de dezembro de 2002, que aprovou o Orçamento do Estado do Paraná para o exercício de 2003, será republicada com as alterações previstas nos Artigos 1º e 2º, deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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