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Decreto Estadual do Paraná nº 2478, de 10 de agosto de 1993

Nº 2478/1993

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Súmula: ACRÉSCIMO NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO.

Art. 1.
Ficam ajustadas, a partir de 01 de julho de 1993, as tabelas de vencimentos dos servidores civis da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os valores constantes da Tabela I, do Anexo I deste Decreto absorvem, incorporam e extinguem o abono provisório de que trata a Lei nº 9.143, de 15 de dezembro de 1989.
Art. 3.
O soldo dos postos e graduações dos integrantes da Polícia Militar do Estado fica ajustado, a partir de 01 de julho de 1993, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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