Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2477, de 9 de abril de 2008
Nº 2477/2008
Art. 1.
Fica instituído o Projeto Inclusão Social e Desenvolvimento Rural Sustentável, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, objetivando a promoção social e econômica das populações rurais pobres em áreas prioritárias de atuação.
Súmula: Instituído o Projeto Inclusão Social e Desenvolvimento Rural Sustentável, sob coordenação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.
Art. 2.
Fica instituído no âmbito Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB o Comitê Assessor de Representantes, unidade de apoio ao Projeto, composto por representantes indicados pelos titulares dos seguintes órgãos/entidades:
I da Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB;
II da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;
III da Secretaria de Estado dos Transportes – SETR;
IV da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;
V do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
VI do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social do Paraná – IPARDES;
VII da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR;
VIII da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental – SUDERHSA;
IX da Agência de Fomento; e
X do Gerente da Unidade de Gerenciamento do Projeto, que atuará como Secretário Executivo do Comitê.
§ 1ºO Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento poderá formalizar a inclusão no referido Comitê de outros representantes de instituições envolvidas com o Projeto.
§ 2ºO Comitê terá prazo de duração limitado ao período de execução do referido Projeto.
Art. 3.
Ao Comitê Assessor de Representantes compete:
I aprovar as diretrizes anuais do Projeto;
II analisar, propor sugestões e aprovar o Plano Operativo Anual do Projeto;
III apoiar o Gerente da Unidade de Gerenciamento do Projeto no desempenho de suas funções;
IV promover a articulação do Projeto com as unidades executoras que representa e com os demais setores representativos da sociedade paranaense;
V participar do acompanhamento da execução do Projeto na sua área de atuação, visando assegurar a correção das ações implantadas e propondo eventuais ajustes que se façam necessários; e
VI auxiliar a UGP na tomada de decisões sobre propostas apresentadas pelas instâncias descentralizadas.
Art. 4.
Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, no nível de assessoramento, a Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP.
§ 1ºAs atribuições, responsabilidades e a organização da unidade referida no "caput" deste será detalhada no respectivo Regimento Interno da UGP, a ser aprovada por Resolução Conjunta dos Secretários de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Agricultura e do Abastecimento.
§ 2ºA UGP terá duração limitada ao período definido pela Política de Desenvolvimento do Estado do Paraná – PDE, consoante ao prazo de execução dos trabalhos e avaliação final do Projeto;
§ 3ºO estabelecimento de acordos com agências de crédito nacionais ou internacionais, com vistas ao apoio financeiro às ações do Projeto, poderá implicar na prorrogação do prazo definido no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 5.
A designação dos Gerentes da UGP, dos responsáveis pelos componentes do Projeto e dos demais responsáveis setoriais será efetivada por meio de Resolução do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 6.
A Coordenação de Desenvolvimento Governamental – CDG, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, tem por atribuição o assessoramento, acompanhamento e avaliação do Projeto, visando assegurar a coerência técnica e operacional durante a execução do mesmo.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Valter Bianchini
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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