Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2472, de 9 de agosto de 1993
Nº 2472/1993
Súmula: ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EXPRESSOS NA MOEDA CRUZEIROS, FICAM A PARTIR DE 1/08/1993, TRANSFORMADOS NA MOEDA CRUZEIROS REAIS.
Art. 1.
Os orçamentos Fiscal, Próprios da Administração Indireta e da Programação Orçamentária Global das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, aprovados, pela Lei Estadual nº 10.195 de 15 de dezembro de 1992, atualizados pelos decretos nºs 2.235 de 01 de abril de 1993 e 2.432 de 05 de julho de 1993 e as respectivas alterações orçamentárias, expressos na moeda cruzeiros, ficam a partir de 1º de agosto de 1993, transformados na moeda Cruzeiros Reais.
Art. 2.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 5 dias procederá alterações na receita e na despesa e ajustará no sistema COP os Quadros de Detalhamento da Despesa, em Cruzeiros Reais, por projeto atividades a nível de natureza de despesa.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor em 1º de agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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