Decreto Estadual do Paraná nº 2462, de 17 de fevereiro de 1988

Nº 2462/1988

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Súmula: Declaração de utilidade pública da área de terra, para fins de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de servidão administrativa, consoante o art. 151, alínea "c", do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, a área de terra correspondente à faixa de segurança da linha de distribuição rural em 13,8 kV Lenigrafo - Surehma, com as seguintes características:

ÁREA: 16.612,10 m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no limite da faixa de segurança da linha de distribuição rural, junto à linha seca de divisa que confronta com área de propriedade de João Fonseca. Parte com o rumo 13º35' NO e percorre 765,15 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição rural, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 1. Com o rumo 09º55' NO, segue 401,50 m, pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição rural, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 2. Desse marco, continua 81,80 m, aproximadamente, pela margem direita do rio Capivari, sentido jusante, até o marco 3. Com o rumo 09º55' NO, segue 90,50 m pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição rural, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 4. No rumo 35º55' NO, prossegue 299,50 m pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição rural, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 5. Com o rumo 69º05' SO, prossegue 18,00 m pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição rural, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 6. Desse marco, continua 10,20 m, aproximadamente, pela margem direita do rio Capivari, sentido jusante, até o marco 7. No rumo 69º05' NE, prossegue 26,00 m pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição rural, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 8. Com o rumo 35º55' SE, segue 310,50 m pelo limite da faixa de segurança da linha, de distribuição rural, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 9. No rumo 09º55' SE, prossegue 573,00 m pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição rural, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 10. Com o rumo 13º35' SE, segue 789,99 m pelo limite da faixa de segurança da linha de distribuição rural, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 11. Finalmente, com o rumo 40º50' NO, após 21,91 m, pela linha seca de divisa, confrontando com área de propriedade de João Fonseca, incide no marco 12=0=PP.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para passagem da linha mencionada no artigo primeiro.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação, e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei. nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2462, de 17 de fevereiro de 1988

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