Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2462, de 11 de outubro de 1996
Nº 2462/1996
Casa Civil
Súmula: Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.830 de 24 de maio de 1996.
Art. 1º. O "caput' do art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.830, de 24 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10 - O Conselho Estadual do Trabalho, cujos membros terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, compõe-se, de forma paritária e tripartite, por:"
Desembargador Cláudio Nunes do Nascimento
Governador do Estado, em exercício
Joni Paulo Varisco
Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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