Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2460, de 8 de janeiro de 2004
Nº 2460/2004
Súmula: Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná, a manter o benefício da tarifa social para familias de baixa renda.
Art. 1.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a manter o benefício da tarifa social para famílias de baixa renda, usuárias dos serviços de água e esgotos, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) a renda familiar "per capita" não poderá ser superior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente na data da solicitação do benefício; b) a área construída da moradia não poderá ser superior a 70 m² (setenta metros quadrados); c) o consumo mensal de água deverá ser de 10 (dez) metros cúbicos. O volume excedente será cobrado pelo valor do metro cúbico da tarifa social vigente, que passa a ser denominada Tarifa Social Homero Oguido.
§ 1ºA concessão do benefício da tarifa social será mediante solicitação do interessado à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, devendo o mesmo apresentar os documentos comprobatórios de que atende os requisitos exigidos e assinar um termo de compromisso.
§ 2ºA Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, dará ampla divulgação do benefício da tarifa social, e disponibilizará aos interessados que preencham os requisitos para a concessão, formulários próprios para solicitação do aludido benefício.
Art. 2.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, deverá implantar mecanismos de controle de concessão do benefício da tarifa social, adotando como parâmetro o número máximo de famílias cadastradas validamente no Cadastro Social dos Municípios, conforme estudo elaborado pelo IPARDES, sempre conciliando esse número com a política social e a capacidade financeira da Companhia.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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