Decreto Estadual do Paraná nº 2457, de 14 de agosto de 2000

Nº 2457/2000

Nesta página

4 artigos

Súmula: Instituído, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR, o Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios - DFRM.

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR, o Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios - DFRM, unidade administrativa a nível de execução programática.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Regulamento da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR, aprovado pelo Decreto nº 3.921, de 05 de janeiro de 1998, passa a ter as seguintes alterações:

I no artigo 4º, inciso VI - Nível de Execução Programática: inclusão da unidade administrativa "Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios - DFRM";

II no artigo 15: exclusão do inciso VII e conseqüente renumeração dos incisos VIII e IX para VII e VIII, referente às competências da Coordenação de Planos e Programas de Transportes - CPPT;

III - no Capítulo V do Título III: inclusão da Seção III - Do Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios, bem como a inclusão de um novo artigo relativo às competências da nova unidade, numerado como artigo 17 e a conseqüente renumeração dos artigos subsequentes:

"SEÇÃO III

Art. 17 - Ao Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios compete:

Io gerenciamento de planos e programas de fomento rodoviário aos municípios;

IIo apoio técnico e financeiro aos municípios na formulação e execução de seus respectivos planos e programas de transportes;

IIIa administração de contratos, convênios e auxílios aos municípios;

IVo estabelecimento de normas e procedimentos para elaboração e aprovação de estudos e projetos técnicos relativos a planos e programas rodoviários municipais;

Va organização, a elaboração e a manutenção de informações referentes à malha viária municipal;

VIa programação e o acompanhamento das metas e prioridades fixadas nos planos de governo;

VIIa aprovação de estudos, projetos, obras, serviços e respectivas medições, na sua esfera de competência; e

VIIIo desempenho de outras atividades correlatas"

Art. 3.

Ficam transferidos do Departamento de Estradas de Rodagem - DER para a Secretaria de Estado dos Transportes - SETR os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Diretor de Apoio Rodoviário aos Municípios - Símbolo DAS-2 e 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete - Símbolo 7-C.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Heinz Georg Herwig

Secretário de Estado dos Transportes

Miguel Salomão

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2457, de 14 de agosto de 2000

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo