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Decreto Estadual do Paraná nº 2446, de 15 de julho de 1993

Nº 2446/1993

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Súmula: DISPÕE SOBRE AJUSTE A PARTIR DE 01/06/1993, AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUIA DO PODER EXECUTIVO .

Art. 1.
Ficam ajustadas, a partir de 01 de junho de 1993, as tabelas de vencimentos dos servidores civis da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
O soldo dos postos e graduações dos integrantes da Polícia Militar do Estado fica ajustado, a partir de 01 de junho de 1993, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
A Gratificação Policial Militar Especial, calculada sobre o soldo do respectivo posto ou graduação, passa a ter o percentual único de 80% (oitenta por cento).
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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