Decreto Estadual do Paraná nº 2438, de 14 de agosto de 2000

Súmula: Regulamento Aprovado pelo Decreto nº 5.308, de 18 de abril de 1985.

Art. 1º. O artigo 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.308, de 18 de abril de 1985, passa a viger com os parágrafos seguintes:

"§ 1° A Câmara de Apoio Técnico será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

- Secretaria de Estado da Cultura;

- Secretaria de Estado do Esporte e Turismo;

- Instituto Ambiental do Paraná - IAP;

- Ministério Público Estadual - MP;

- Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba COMEC;

- Minerais do Paraná S/A - MINEROPAR;

- Batalhão da Policia Florestal - BPFlo;

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA;

- Empresa Paranáense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR;

- Município de Morretes;

- Município de Antonina

- Município de Quatro Barras;

- Município de Campina Grande do Sul;

- Município de São José dos Pinhais;

- Organizações não Governamentais.

§ 2º Serão duas as Organizações não Governamentais a compor a Câmara de Apoio Técnico.

§ 3° Os representantes das Organizações não Governamentais deverão ser designados através de plenária destas e que tenham relevante atividade sobre o imóvel denominado Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi.

§ 4° No prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto, os dirigentes dos órgãos e entidades relacionados no § 1º designarão um membro pertencente a seu quadro de pessoal para compor a Câmara de Apoio Técnico.

§ 5° A não indicação no prazo estipulado no parágrafo anterior não se constituirá em impedimento legal para o funcionamento da Câmara de Apoio Técnico.

§ 6° A Câmara de Apoio Técnico será presidida por um de seus membros, eleito por maioria simples, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por mais um ano".