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Decreto Estadual do Paraná nº 2433, de 5 de julho de 1993

Nº 2433/1993

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: CRIAÇÃO AO ORÇAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, CUJOS OS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Art. 1.
Fica criado o Orçamento do Fundo de Previdência do Estado, cujos recursos serão utilizados para atender exclusivamente o custeio da previdência social do servidor público estadual.

Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo anterior, ficam criados o Órgão orçamentário, a Unidade orçamentária e a Atividade orçamentária descritos a seguir:

Órgão: 7000 - Fundo de Previdência do Estado;

Unidade: 7001 - Fundo da Previdência do Estado;

Atividade: 7001.15824922.333 - Encargos do Fundo de Previdência do Estado.

Art. 3.
O orçamento do Fundo de Previdência do Estado terá sua receita estimada e sua despesa fixada, conforme anexos I, II e III deste decreto.
Parágrafo únicoO montante da despesa fixada, será inferior ao da receita estimada.
Art. 4.
Este decreto terá seus efeitos retroativos a 31/03/93 revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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