Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2432, de 5 de julho de 1993
Nº 2432/1993
Súmula: ATUALIZAÇÃO DOS VALORES AO ORÇAMENTO FISCAL PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA GLOBAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Art. 1.
Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e da Programação Orçamentária Global das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, no índice de 80% sobre as dotações iniciais corrigidas pelo Decreto nº 2.235 de 01 de abril de 1993.
Art. 2.
Os valores utilizados para abertura simbólica de atividades centralizadoras, de que trata o artigo 10 da Lei Estadual nº 10.195 de 15 de dezembro de 1992, não sofrem as correções dos orçamentos.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elemento de despesa os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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